| Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo para ratificação de imóveis na faixa de fronteira |
 |
| publicado em: 11/06/2025 |
|
| Para o Sistema FAEP, que atuou ativamente na defesa do projeto, iniciativa garante o direito à propriedade, evitar entraves burocráticos e ampliar o acesso a políticas públicas |
| |
| O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 4497/2024, que prorroga até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. De autoria do deputado federal Tião Medeiros, a proposta, que contou com atuação ativa do Sistema FAEP para aprovação, evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam suas terras para a União por entraves burocráticos para concluir a regularização. O projeto substitui o limite anterior, previsto na Lei 13.178/2015, que se encerraria em outubro deste ano.
A medida atende a uma demanda urgente do setor agropecuário, além de ser fundamental para a segurança jurídica no campo. Para o Sistema FAEP, que atuou ativamente na defesa do projeto, a iniciativa é decisiva para garantir o direito à propriedade, evitar prejuízos provocados por entraves burocráticos e ampliar o acesso dos produtores a políticas públicas. |
| |
 |
|
|
